"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. COMPROVACAO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. JUS AO BENEFICIO. REFORMA DA DECISAO QUE IMPOE. I - A ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIARIO NAO ADVEM DE MERAS REGRAS CONSUETUDINARIAS OU DE SIMPLES DISCRICIONARIEDADE DOS COMPONENTES DO SISTEMA JURISDICIONAL, MAS DE ANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA COGENTE, ESPECIFICAMENTE DO ART. 5, LXXIV DA CARTA MAGNA. II - TODAVIA, NADA IMPEDE QUE A PRESUNCAO DE POBREZA SEJA DECOMPOSTA NO DECORRER DO PROCESSO E NAO SOMENTE EM SUA FASE LIMIAR, CABENDO AO JUIZ, EM CASO DE MODIFICACAO DO QUADRO ECONOMICO DO BENEFICIARIO, CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO RESULTADO DA REVOGACAO DA JUSTICA GRATUITA. CASO CONTRARIO, A COMPROVACAO DE ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA POR PARTE DO PETICIONANTE IMPORTA EM DEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO."
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 59428-0/180, Rel. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 29/01/2008, DJe 39 de 28/02/2008)
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 59428-0/180, Rel. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 29/01/2008, DJe 39 de 28/02/2008)
fonte: www.tjgo.jus.br
