Adicional
de insalubridade. Limpeza de quartos e coleta de lixo. Hotel. Súmula n.º 448,
item II, do TST. Incidência.
A
realização de serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, em
hotel, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos
termos da Súmula nº 448, item II, do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por
maioria, conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por divergência
jurisprudencial, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Brito Pereira e
Guilherme Augusto Caputo Bastos. No mérito, também por maioria, a Subseção deu provimento
ao recurso para restabelecer a decisão do Regional que deferiu o pagamento do adicional
de insalubridade, conforme pleiteado. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda
Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Brito
Pereira, que negavam
provimento
ao apelo por entenderem que a atividade desempenhada pela reclamante não se enquadra
nos critérios de “uso público ou coletivo de grande circulação”, previstos no
item II da Súmula nº 448 do TST. TST-E-RR-324-22.2010.5.04.0351, SBDI-I,
rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 25.9.2014.
fonte: informativo TST nº 90.
Súmula nº 448 do TST
ATIVIDADE INSALUBRE.
CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
I - Não basta a constatação da
insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao
respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre
na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de
instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a
respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e
escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,
incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto
à coleta e industrialização de lixo urbano.
