Durante sessão realizada hoje (06), o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de aplicar a multa de até 10 % prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, em mais 576 Agravos Internos que foram interpostos contra decisão monocrática do Vice-Presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que não admitiu Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário.
O entendimento do ministro Dalazen é de que os Agravos são infundados, por ausência de repercussão geral da matéria constitucional, exigida pela Emenda Constitucional 45/2004 e Lei 11.418/2006. A multa aplicada é, em regra, de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. A multa foi aplicada pela primeira vez, na sessão realizada no dia 12 de abril.
O Vice-Presidente informa que diante do reiterado posicionamento do Òrgão Especial quanto a esta matéria tem sido procurado pelas partes de outros Agravos em andamento com o intuito de desistir dos feitos .
notícias do TST (06/12/2010)
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4404
O entendimento do ministro Dalazen é de que os Agravos são infundados, por ausência de repercussão geral da matéria constitucional, exigida pela Emenda Constitucional 45/2004 e Lei 11.418/2006. A multa aplicada é, em regra, de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. A multa foi aplicada pela primeira vez, na sessão realizada no dia 12 de abril.
O Vice-Presidente informa que diante do reiterado posicionamento do Òrgão Especial quanto a esta matéria tem sido procurado pelas partes de outros Agravos em andamento com o intuito de desistir dos feitos .
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fonte: www.tst.gov.br
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