ORIGEM.....: 1A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 167 de 03/09/2008
ACÓRDÃO....: 05/08/2008 LIVRO......: (S/R)
PROCESSO...: 200802335084 COMARCA....: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR....: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REDATOR....:
RECURSO....: 127081-7/188 - APELACAO CIVEL
EMENTA.....: "APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA COMBINADA COM REVISIONAL. LIMITADA DOS JUROS A DOZE POR CENTO AO ANO. INVERSAO DA SUCUMBÊNCIA. 1 - PERMANECE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL DEVE O JUIZ ATENTAR SE A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS, QUANDO EVIDENTE OU DEMONSTRADA NOS AUTOS A DISCREPANCIA EM RELACAO A TAXA MEDIA DE MERCADO, PROPORCIONANDO LUCRO EXCESSIVO AO FORNECEDOR, QUESTAO DE FATO DA QUAL O JULGADOR NAO DEVE SE AFASTAR, MAXIME PORQUE SE ENCONTRA ELA ADSTRITA A LEI - ARTIGOS 406 E 591 DO C/C 02, C/C ARTIGO 161 PARAGRAFO PRIMEIRO DO CTN, AO BOM SENSO, A ORDEM PÚBLICA E AOS PRINCIPIOS DA BOA-FE OBJETIVA, DA SOLIDARIEDADE E DA COMUTATIVIDADE CONTRATUAL, SOB PENA DE OFENSA AO ARTIGO PRIMEIRO III E IV DA CONSTITUICAO FEDERAL/88. II - SE COM A REFORMA DA SENTENCA, O AUTOR DA ACAO TEM SEUS PEDIDOS PROVIDOS, IMPOE-SE AO RECORRIDO A CONDENACAO AS CUSTAS HONORARIOS ADVOCATICIOS, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (grifos do blog)
DECISÃO....: "ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
APELANTE: D R A
APELADO: B A A R S/A
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