Microempresários podem contribuir com R$ 45,65 por mês e ter direito ao INSS

SÃO PAULO - O microempresário individual passou a ter mais um direito: ao da aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Publicada no dia 22 de dezembro de 2008, a Lei Complementar n° 128 altera as regras da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com isso, o microempreendedor que contribuir com R$ 45,65 por mês poderá contar com a aposentadoria, após o tempo de contribuição mínimo exigido. Na avaliação do presidente do Sindcont-SP (Sindicato dos Contabilistas de São Paulo), José Heleno Mariano, todos ganham com a criação da figura do MEI (Micro Empreendedor Individual), uma vez que os trabalhadores que atuam no mercado informal deixam de ficar à margem da sociedade. E o governo ganha em virtude do aumento da arrecadação no sistema previdenciário. `Estima-se serem mais de 10 milhões de empreendedores nessa situação. Com isso, o microempresário passa a ter diversos benefícios, como a aposentadoria por idade e o seguro por acidente de trabalho`, ressalta José Heleno Mariano. Os beneficiados Para ser considerado um MEI, a pessoa precisa ter uma renda bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36 mil. Além disso, o empresário precisa ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo. Ao se enquadrar nesses aspectos, o microempreendedor que não tiver funcionário, contribui com, no mínimo, 11% do valor do salário mínimo vigente, ou seja, R$ 45,65, para o INSS. Depois da carência exigida pelo INSS, ele poderá contar com o benefício de um salário mínimo de aposentadoria. Se o microempreendedor quiser ter o valor da sua aposentadoria maior, basta aumentar o valor das suas contribuições mensais. Contribuição Patronal Previdenciária O processo que o empresário precisa efetuar para o recolhimento da contribuição do INSS do seu funcionário também ficou mais simples. A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) é a parcela que os empregadores recolhem ao sistema previdenciário de seu próprio caixa. Neste caso, com a criação do MEI será recolhida a alíquota de 3% sobre o salário de contribuição. `Essa é uma excelente oportunidade para aqueles trabalhadores que não contribuíam para o INSS, por não ter condições de pagar o valor mínimo exigido mensalmente. Além de proporcionar um grande fôlego para o sistema previdenciário brasileiro, já que o governo terá um caixa espetacular mensal, se os 10 milhões de empreendedores fizerem a contribuição mínima de R$ 45,65`, finaliza o presidente do Sindcont-SP.

Fonte: Infomoney, 15 de janeiro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.