A súmula 449, cujo ministro Aldir Passarinho Junior é o relator, recebeu a seguinte redação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.
fonte: www.stj.gov.br (sala de notícias) - 07/06/2010
fonte: www.stj.gov.br (sala de notícias) - 07/06/2010
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