A Turma reiterou o entendimento do STJ sobre
a hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente,
que depende de comprovação de conduta com excesso de mandato ou
infringência da lei, contrato social ou estatuto, não bastando a simples
inadimplência no recolhimento de tributos. Ademais, para haver o
redirecionamento na hipótese de dissolução irregular da sociedade,
exige-se a permanência do sócio na administração no momento da
irregularidade. No caso, o ex-sócio não exerceu nenhuma atividade de
gerência na sociedade e foi excluído desta antes da dissolução
irregular, razão pela qual não é possível o redirecionamento da execução
fiscal contra ele. Para decidir a questão, o Min. Relator afastou o
óbice do enunciado da Súm. n. 7/STJ com base na possibilidade de o STJ
analisar a qualificação jurídica dos fatos quando errônea a
interpretação ou a capitulação destes, hipóteses em que consequentemente
haverá aplicação incorreta da lei. Precedentes citados: REsp
1.035.260-RS, DJe 13/5/2009; AgRg no Ag 1.005.938-RS, DJe 12/4/2010, e
EAg 1.105.993-RJ, DJe 1º/2/2011.
AgRg no REsp 1.279.422-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/3/2012.
fonte: www.stj.gov.br
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