TJGO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. INSTÂNCIA REVISORA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. INSTÂNCIA REVISORA. I - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não tem competência originária para conhecer e julgar Mandado de Segurança contra ato dos Juizados Especiais, cuja função é da Turma Recursal. II -  Incompetência reconhecida de ofício. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE.
(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 403367-58.2011.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 2A SECAO CIVEL, julgado em 01/02/2012, DJe 1002 de 10/02/2012)

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